Tribunal de Contas considera irregulares aditivos da Prefeitura de Jacareí
21/05/15 – JACAREÍ – Durante sessão ordinária da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), o colegiado votou pela irregularidade nos aditamentos promovidos pela Prefeitura de Jacareí ajustados ao contrato firmado com a empresa Star Cooper Cooperativa de Trabalho dos Motoristas do Vale do Paraíba para locação de veículos destinados a atender a Diretoria de Operações e a Diretoria Administrativa.
O relator da matéria Renato Martins Costa atentou que o pregão, o contrato e o aditivo que antecederam os atos em análise foram considerados irregulares pelo Tribunal, matéria deliberada no âmbito Primeira Câmara e posteriormente ratificada com o desprovimento do recurso apreciado no Pleno.
“Sob esse prisma, reputo que os termos aditivos em exame estão inquinados de imperfeição que lhes impede a aprovação, em face do entendimento consolidado de que a coisa acessória segue a sorte da principal”, consignou.
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