Tribunal de Contas julga irregular contrato de saúde para equoterapia

03/09/14 – IGUAPE - A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) julgou irregular o contrato de gestão celebrado pela Prefeitura de Iguape com o Centro de Estudos e Pesquisas Saracuras, ao valor de R$2.598.400,00, com vistas à operacionalização da gestão e execução em caráter complementar ao município, das atividades e serviços de saúde do pronto-atendimento, Unidade Mista de Saúde e Estratégia Saúde da Família.

Ao relatar o voto na primeira instância, o Auditor Substituto de Conselheiro, Valdenir Antonio Polizeli, apontou a incompatibilidade dos serviços objeto do contrato de gestão, com o tipo de atividade desenvolvida pela entidade. Ao visto do relator, ‘não é possível imaginar que um Centro de Equoterapia tenha sido qualificado e contratado para a execução de atividades voltadas à prestação de serviços na área da saúde’.

“Salta aos olhos o descaso da Administração Pública, na pessoa da ex-prefeita, responsável pela contratação, a configurar um ato de improbidade administrativa. É um ato que, a toda evidência, além de ilegal é também imoral”, asseverou o relator, que aplicou multa de 300 Ufesp´s ao responsável, e determinou que cópia dos autos seja remetida ao Ministério Público Federal para medidas cabíveis de sua alçada.

Leia a integra do voto
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