Tribunal de Contas reitera rejeição das contas de Platina

19/06/13 – PLATINA – O colegiado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante realização de sessão ordinária, às 11h00, não deu provimento ao pedido de reexame interposto pelo então Prefeito de Platina em 2010 e confirmou a decisão pretérita da Primeira Câmara de emitir parecer desfavorável às contas municipais - pela insuficiente aplicação dos recursos do Fundeb na valorização do magistério, limitados a 53,83%, bem como pelo tratamento inadequado à dívida com precatórios.

 

O voto, relatado pela Conselheira Cristiana de Castro Moraes, destaca a importância da aplicação de 60% do Fundeb na valorização dos profissionais do Magistério comparando-a com a 25% da receita de impostos na Educação, porquanto ambas têm prestígio constitucional.