Tribunal de Contas rejeita prestação de contas de Lençóis Paulista

Segundo voto do relator, Conselheiro Renato Martins Costa, apesar do índice de utilização dos recursos do Fundeb ser de 99,57%, superior ao limite tolerado pela legislação, a administração não consumou o pagamento do restante dos recursos do Fundo no primeiro trimestre do exercício, extrapolando assim o período estabelecido pela legislação incidente.

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