Tribunal desaprova prestação de contas de Ribeirão dos Índios

16/04/2013 – RIBEIRÃO DOS ÍNDIOS – Durante realização da 9ª sessão ordinária, a Primeira Câmara do TCE Paulista emitiu parecer desfavorável à prestação de contas, referente ao exercício de 2011, do município de Ribeirão dos Índios.

Segundo o relator do processo, Conselheiro Renato Martins Costa, a rejeição das constas se deu, sobretudo, em virtude dos gastos com Saúde, que atingiram 14,37% das receitas, e não atingiram o limite mínimo exigido no artigo 77, inciso III e § 4º, do ADCT da Constituição Federal.
 
Confira a íntegra do voto

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