Tribunal vê direcionamento em licitação no SAAE de Jacareí

28/02/13 – JACAREI - A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) acompanhou voto do relator, Conselheiro Renato Martins Costa, de que houve direcionamento na licitação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí (SAAE) que contratou a empresa Star Cooper Cooperativa de Trabalho dos Motoristas do Vale do Paraíba.

 

De acordo com o voto do relator, ficou clara a violação ao artigo 15, §7º, inciso I, da Lei nº 8.666/93 que regulamenta a competitividade das licitações, uma vez que o Anexo I do Edital especifica a marca Volkswagen bem como os modelos para os veículos. Ao responsável pelo certame, o presidente do SAAE, foi aplicado multa.

 

 

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