Workshop discute gestão da dívida ativa na Corregedoria do TJ
22/3/13 – SÃO PAULO – Em parceria com a Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) participou do workshop ‘Gestão da Dívida Ativa’, evento realizado no Auditório do Edifício das Seções de Direito Privado I e II.
O evento, ocorrido na sexta-feira (22/3), às 10h00, reuniu Desembargadores, Juízes, Prefeitos, Secretários Municipais e servidores para tratar sobre questões ligadas à administração da dívida ativa e expor medidas para estimular a melhoria da cobrança pela via administrativa ou extrajudicial.
Além de recomendações e orientações gerais, os representantes do TCE falaram sobre temas específicos sobre a pauta, seguindo a jurisprudência da Corte de Contas, como a racionalização dos procedimentos administrativos voltados à gestão responsável da dívida e a inadmissibilidade da terceirização dos serviços de cobrança da dívida ativa, ante as vedações de ordem constitucional e legal.