Falha formal não impede julgamento regular de contrato
26/02/13 – SÃO PAULO - Em sessão realizada nesta terça-feira (26/2), às 11h00, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) apreciou o contrato entre a Secretaria da Administração Penitenciária e a empresa Nutri & Saúde Refeições Coletivas Ltda. objetivando a prestação de serviços de nutrição e alimentação.
Segundo o voto relatado pelo Conselheiro Robson Marinho, “a adjudicação deu-se por valor inferior ao orçado, denotando inocorrência de prejuízos ao erário, e a participação efetiva de treze proponentes demonstra a ocorrência de uma competição salutar”.
O voto desconsiderou a falha referente ao envio da documentação fora do prazo, por se tratar de obstáculo eminentemente formal.
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