Furto e ressarcimento indevido condenam contas da Câmara no TCE
21/05/2013 – PENÁPOLIS – A ocorrência de furto de dinheiro e o ressarcimento indevido dos valores ao Presidente da Câmara de Penápolis levaram os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante a 13ª sessão ordinária, às 15h00, a considerarem irregular a prestação de contas do Legislativo referentes ao exercício de 2010.
Segundo relatório, a Câmara Municipal efetuou o pagamento do subsídio mensal ao Presidente da Câmara por meio de cheque nominal, que foi entregue ao edil, e posteriormente, sacado no banco por um servidor do Legislativo, cujo dinheiro em espécie foi armazenado em um envelope e permaneceu nas dependências da Câmara, onde foi furtado.
Diante do desaparecimento do dinheiro, o Legislativo acionou a autoridade policial para apuração da autoria do delito, instaurou sindicância e promoveu, imediatamente, antes mesmo da apuração de responsabilidades, o ressarcimento do valor desaparecido ao então Presidente, por entender que o dinheiro, embora de propriedade particular, se encontrava sob a guarda e depósito do Poder Público.
O relator do processo, Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, ao proferir voto pela desaprovação das contas, refutou os argumentos da defesa de que o dinheiro não havia saído da esfera de responsabilidade e guarda dos funcionários da Casa Legislativa. “Uma vez emitido o cheque, nominal ao Ex-Presidente, não haveria outro meio de sacá-lo na instituição bancária, senão mediante a sua assinatura no verso do título”, pontuou.
Em seu voto, o relator, além de desaprovar as contas do Legislativo, defendeu que o procedimento adotado pelo Ex-Presidente se revelou ‘inapropriado e imprudente’, cabendo a ele a responsabilização pelo desaparecimento do dinheiro, e não ao Legislativo. Além de condenar o responsável a ressarcir os cofres municipais a importância ‘furtada’ e ressarcida indevidamente, encaminhou oficio solicitando informações da polícia sobre o inquérito que investiga o possível furto e também ao Ministério Público para que tome as medidas que entender cabíveis.
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