Primeira Câmara aprova contas de 2011 da Prefeitura de Cedral
21/05/13 - CEDRAL – Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante realização da 13ª sessão ordinária, às 15h00, consideraram regular a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Cedral, relativas ao exercício de 2011.
A relatora do processo, Conselheira Cristiana de Castro Moraes, considerou que houve pequenas impropriedades na prestação de contas, mas nada que fosse relevante para sua desaprovação, por considerar que os gastos da municipalidade se apresentaram em boa ordem e dentro do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e de acordo com as normas da Constituição Federal.
Ao votar pela aprovação das contas, excetuando-se os atos porventura pendentes de julgamento no TCE, a relatora fez uma série de recomendações ao Executivo, dentre elas, para que aperfeiçoe os planos orçamentários, elabore o Plano Municipal de Saneamento e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, regularize os registros em sua dívida ativa, e promova a cobrança do ISS (imposto Sobre Serviços) para o recebimento do estoque da dívida ativa e entregue os documentos relativos ao sistema AUDESP com informações fidedignas e nos prazos previstos.
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