Primeira Câmara do Tribunal nega provimento em 7 recursos
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24/02/17 – SÃO PAULO – A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunida na terça-feira (21/2), apreciou 86 (oitenta e seis) processos da Ordem do Dia, tendo julgado 5 (cinco) contratos irregulares e negado provimento a 7 (sete) recursos.
As prestações de contas das Câmaras de Redenção da Serra e Santa Lúcia, ambas de 2014, foram julgadas irregulares; enquanto que as das Prefeituras de Cafelândia (2014), Aparecida d’Oeste (2015) e Presidente Bernardes (2015), receberam pareceres desfavoráveis. A Câmara aplicou multas no total de 900 Ufesp´s.
A sessão foi presidida pelo Conselheiro Renato Martins Costa e integrada pelos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues e Cristiana de Castro Moraes. Os Procuradores João Paulo Giordano Fontes e Carim José Feliz representaram o Ministério Público de Contas e a Procuradoria da Fazenda Estadual, respectivamente.
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