TCE considera irregular contrato com OSCIP para construir moradias
19/2/13 – ARAÇATUBA – A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), considerou irregular contrato, no valor de R$1.092.000,00, firmado entre o Instituto José Ibrahim - Organização da Sociedade Civil com Interesse Público (Oscip) -, e Prefeitura Municipal de Araçatuba, para a construção de 78 moradias populares destinadas a famílias de baixa renda, através de regime de mutirão.
O relator do processo, Conselheiro Renato Martins Costa, identificou diversas irregularidades na contratação que vão desde a apresentação de documentação que habilitem a Oscip para operar com serviços de construção, até a falta de apresentação de notas fiscais.
De acordo com a fiscalização do TCE, houve paralisação da obra e apenas 40 unidades das 78 previstas foram entregues. O Instituto José Ibrahim solicitou rescisão amigável do Termo de Parceria firmado com a administração municipal e não há previsão para a conclusão das obras.
Segundo relatório, a matéria ainda foi comprometida pela falta de competitividade e de elementos econômico-financeiros, bem como ausência da discriminação de receitas e despesas e demonstrativos de execução orçamentária.
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