TCE decide pela procedência de representações contra DAEE
27/02/13 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) decidiu pela procedência às representações formuladas contra o edital de concorrência, no valor de R$21.026.707,43, elaborado pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) para execução de obras e serviços para implantação do sistema de tratamento e afastamento de esgoto urbano no município de Olímpia.
Em seu voto, o relator do processo, Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, determinou ao DAEE promover a revisão do ato convocatório, corrigindo imperfeições no texto, bem como nova publicação para oferecimento de propostas.
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