27/02/2013 - OSASCO -O Tribunal Pleno, na terceira sessão ordinária realizada nesta manhã, ao julgar recurso ordinário da Prefeitura de Osasco, manteve irregularidade constatada na licitação e contrato celebrados  com a Construtora LJA Ltda.

O contrato refere-se à construção do Centro Municipal de Educação Integrada – CEMEI – Santo Antonio  localizado na Avenida João de Andrade, em Osasco. Segundo o voto do relator, Conselheiro Robson Marinho, houve restritividade à competição.

Leia a íntegra do voto

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