TCE determina retificação de edital da Prefeitura de Santa Isabel
27/02/13 – SANTA ISABEL – Durante sessão plenária, às 11h00, o Tribunal de Contas paulista determinou a retificação do edital do Pregão Presencial nº 72A/12 da Prefeitura de Santa Isabel destinado à formação de registro de preços para eventual fornecimento parcelado de material de limpeza e higiene, atendendo Representação subscrita por Álvaro Gonçalves Martins.
O voto, relatado pelo Conselheiro Renato Martins Costa, determina que a Prefeitura deve alterar o edital no sentido de “esclarecer que a apresentação de amostras deverá condicionar apenas a licitante vencedora do respectivo item”.
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