TCE nega provimento à Prefeitura Municipal de Valinhos
20/02/13 – VALINHOS - Em sessão ordinária do Tribunal Pleno realizada na quarta-feira, às 11h00, foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pela Prefeitura Municipal de Valinhos, contra decisão que considerou irregular termo de permissão de transporte coletivo.
Segundo o Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, relator do processo, a decisão também manteve a multa inicialmente aplicada ao responsável.
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