TCESP determina adequação de contrato para tratamento de lixo

20/2/13 – MIGUELÓPOLIS – Durante sessão do Tribunal Pleno, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) acataram, por unanimidade, o parecer do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, que determinou à Prefeitura Municipal de Miguelópolis que promova medidas corretivas no edital para contratação de empresa prestadora de serviços de tratamento de lixo no município.

Em seu voto, o relator da matéria ainda destacou que, para que o certame possa avançar, a administração municipal deve adotar providencias de modo que conste ‘expressamente’ no edital que a execução do objeto contratual deverá se ajustar a implantação do Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos.

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