Tribunal considera restritiva concorrência em Mogi das Cruzes
27/02/13 – MOGI DAS CRUZES – Durante sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), nesta quarta, às 11h00, os Conselheiros negaram recurso interposto pela Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, contra decisão da Primeira Câmara que considerou irregulares concorrência e contrato, firmado com a empresa Enplan Engenharia e Construtora Ltda. para viabilizar o plano comunitário de melhorias no município.
Em seu voto, o relator da matéria, Conselheiro Sidney Beraldo, apontou a existência de cláusulas que prejudicaram a competitividade do certame. De acordo com o relator, das trinta (30) empresas interessadas que retiraram o edital, apenas quatro (4) apresentaram propostas, sendo que duas (2) foram inabilitadas.
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