Tribunal suspende compra de uniformes em São Bernardo do Campo
20/2/13 – SÃO BERNARDO DO CAMPO - O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) decidiu pela paralisação do edital de concorrência da Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo, para a compra de kits de uniformes escolares no município. O relator do processo, Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, julgou parcialmente procedente a representação formulada contra a Prefeitura e determinou a revisão de itens e retificação do edital.
Em seu voto, o relator recomendou, ainda, que devido às inúmeras irregularidades envolvendo licitações para compra de uniformes escolares, os autos fossem remetidos para a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e para o Ministério Público do Estado de São Paulo, direcionado ao Grupo de Atuação Especial em Delitos Econômicos do Ministério (GEDEC/MPE).
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