Aprovada a Lei Complementar nº 1.165/12

A Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei Complementar n. 45/11, e o Governador Geraldo Alckmin promulgou (09/01) a Lei Complementar n. 1.165. Além da criação de cargos, notadamente para o Departamento de Tecnologia da Informação, a lei contemplou também normatização sobre o programa de assistência à saúde suplementar aos servidores do Tribunal e aos juntos a ele afastados. Foi instituído, inclusive para os inativos, o auxílio-alimentação destinado à aquisição de gêneros alimentícios ‘in natura’ em estabelecimentos comerciais; e, em função dos dias efetivamente trabalhados, o auxílio-refeição para aquisição e custeio de refeições em restaurantes e estabelecimentos congêneres. A íntegra está em anexo.