Ex-Presidente da Câmara de Ituverava terá de devolver R$ 90 mil
04/06/13 – ITUVERAVA - A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante sessão ordinária, às 15h00, julgou irregulares a prestação de contas de 2010 da Câmara Municipal de Ituverava por pagamento indevido de subsídios aos vereadores.
O voto, relatado pelo Conselheiro Renato Martins Costa, destaca que houve flagrante desrespeito ao estabelecido no artigo 29, VI, da Constituição Federal. O relator determinou ao então Presidente da Casa à devolução aos cofres públicos do valor de R$ 90.828,00, com valores atualizados até a data do efetivo pagamento.
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