Falta de investimento no Fundeb prejudica aprovação de contas
05/06/13 – PRADÓPOLIS - A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante sessão ordinária, na terça-feira, às 15h00, julgou irregulares a prestação de contas de 2011 da Prefeitura de Pradópolis. Dentre as impropriedades apontadas no processo, está a falta de cumprimento das metas de investimento no Fundeb.
Segundo a relatora do processo, a Substituta de Conselheiro, Auditora Silvia Monteiro, o município não atingiu os limites estabelecidos quanto ao investimento com os recursos do Fundo, tendo em vista o gasto de 59,67% na remuneração dos profissionais do Magistério, enquanto o citado dispositivo determina a aplicação de no mínimo de 60% dos recursos recebidos no exercício.
Também foi apurado que o município utilizou 99,65% dos recursos, não atingindo o percentual de 100% e não comprovou a quitação de restos a pagar até 31 de dezembro.
* Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.