Legislativo de Santos tem licitação julgada irregular pelo TCE

 

10/04/13 – SANTOS – A Primeira Câmara do TCE paulista julgou irregular, durante sessão ordinária, às 15h00, na terça-feira (9/4), o contrato assinado entre a Câmara da Estância Balneária de Santos e a empresa Galvão Engenharia S/A. para execução do projeto executivo e construção da nova sede daquela Câmara Municipal.  O contrato foi celebrado em 2008 com o valor de R$14.949.832,52, com termos de aditamento assinados no ano de 2009.

No voto, o relator do processo, Conselheiro Renato Martins Costa, destacou que o edital foi ‘injustificadamente rigoroso e aponta inúmeras irregularidades’, dentre elas a falta de competitividade no certame e a contrariedade à Súmula nº 24, pela exigência de atestados acompanhados das certidões de acervo técnico em nome das empresas.

 

 

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