Maior rigor no controle dos prazos de remessa de documentos ao TCESP
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP publicou hoje, 18/10/12, no Diário Oficial do Estado – DOE a Resolução nº 06/2012, que trata do controle de prazos de remessa fixados em suas resoluções e instruções, em especial diante das recentes alterações introduzidas pela Resolução nº 01/2012.
A referida resolução prevê a autuação anual de processo único por poder, órgão ou entidade quando constatado o descumprimento dos prazos de envio de contratos, atos jurídicos análogos e outros processos e documentos previstos em seus atos normativos.
Tal processo será distribuído aleatoriamente a um Conselheiro, que avaliará a necessidade de aplicação de multa e/ou de adoção de outras medidas visando conferir eficiência, eficácia e efetividade às ações de fiscalização desta Corte.
A esse respeito, foi editado também o Comunicado SDG nº 35/2012, publicado no DOE na mesma data.
Clique nos links para acessar a íntegra da Resolução nº 06/2012 e do Comunicado SDG nº 35/2012.