Mais de 500 entidades e órgãos são cobrados por irregularidades no TCE

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) emitiu alerta a mais de 500 entidades e órgãos paulistas que estão proibidos de receber novos auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou dos municípios até regularizarem suas pendências.

O comunicado 06/2013, emitido pela Secretaria-Diretora Geral (SDG), torna pública a relação de 530 entidades/órgãos que necessitam de regularização. A listagem, publicada no Diário Oficial do Estado, caderno Legislativo, na sexta-feira (15/2), traz o numero do processo, beneficiário, concessor, data da sentença e do transito em julgado, sendo atualizada e publicada mensalmente.

A medida decorre das previsões contidas nos artigos 2º, inciso XVIII c/c 103 na Lei Complementar Estadual nº 709 de 1993 que regulamenta a atuação do TCE no julgamento de convênios, aplicação de auxílios, subvenções ou contribuições concedidos a entidades de caráter assistencial ou que exerçam atividades de relevante interesse público.

Para consultar detalhes a respeito de cada processo individualizado, basta o interessado clicar no link http://www4.tce.sp.gov.br/content/pesquisa-de-processos, na página institucional do Tribunal de Contas, obtendo acesso a todos os dados relativos ao processo.