Prefeitura de Mairinque terá que corrigir edital para cestas básicas
12/06/13 – MAIRINQUE – O colegiado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante sessão plenária, às 11h00, deu procedência à representação contra o edital do pregão presencial da Prefeitura de Mairinque para a aquisição de cestas básicas para servidores públicos municipais.
O Relator do processo, Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, em seu voto, disse ser necessário à Administração rever as especificações dos itens que compõem as cestas básicas e o momento de apresentação dos modelos dos produtos ofertados, bem como estabelecer prazo razoável para a subscrição do termo e identificar o local e o(s) responsável (is) pela conferência.
Além disso, o relator determinou à Prefeitura de Mairinque que, caso deseje dar prosseguimento ao certame, proceda às correções no edital. O Relator também emitiu um alerta para que a interessada promova republicação e reabertura do prazo para entrega das propostas.
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