Restritividade em edital leva TCE a suspender pregão de lixo
11/04/13 – SANTA BARBARA D´OESTE - O Tribunal Pleno do TCE paulista, reunido na quarta-feira (10/4), às 11h00, suspendeu por tempo indeterminado o pregão presencial da Prefeitura de Santa Bárbara d´Oeste, visando a contratação de empresa para prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sépticos provenientes dos serviços de saúde do município. A suspensão ocorre em virtude de representação interposta pela empresa Silcon Ambiental Ltda.
O voto, relatado pelo Conselheiro Robson Marinho, considera que as questões apresentadas caracterizam restrição à competitividade e requer a remessa em prazo não superior a 48 horas de uma cópia do edital acompanhada de esclarecimentos que a prefeitura entender pertinentes – observando que a suspensão será mantida até decisão final sobre o caso.
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