TCE aponta ilegalidades e determina correção de edital em Itatinga
05/06/13 – ITATINGA – Uma série de ilegalidades contidas no pregão presencial promovido pela Prefeitura de Itatinga, para contratação de empresa para prestação de serviços de auxiliares de serviços gerais, levou os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) a determinarem a retificação de edital e reabertura de novo prazo para apresentação de propostas.
O Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, relator da matéria, destacou que, dentre as irregularidades detectadas pelo TCE paulista, estão a possibilidade de terceirização das atividades de elaboração de merenda, a ausência de exigência de comprovação fiscal perante a Fazenda Municipal e da exigência de registro dos atestados de capacidade técnica-operacional anterior, existência de diversas omissões no Edital que dificultam a formulação de propostas e, por fim, a ilegalidade do critério utilizado de julgamento.
O relator, ao votar pela procedência parcial da representação, determinou a retificação do edital com a consequente publicação ato convocatório e reabertura do prazo legal para oferecimento das propostas.
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