TCE atesta irregularidade na construção de moradias em Guararapes

13/02/15 – GUARARAPES – Os membros do Conselho da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), votaram pela irregularidade da licitação e do contrato celebrados entre a Prefeitura de Guararapes e a empresa LRG Construções e Empreendimentos Ltda., tendo por objeto a edificação de 108 unidades habitacionais, no empreendimento denominado ‘Guararapes C’, no valor total de R$7.176.118,89.

Relator da matéria na primeira instância do TCE, o Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo apontou haver falhas no certame concernente à realização de visita técnica por parte das licitantes, que revelou-se restritiva aos demais interessados.

Ao emitir voto pela irregularidade da licitação e do contrato e pela ilegalidade dos respectivos atos determinativos das despesas decorrentes, o relator estabeleceu prazo de 60 (sessenta) dias à atual administração para dar ciência ao Tribunal das medidas adotadas. Ao responsável pelo certame, o Prefeito à época, foi aplicada multa no valor equivalente a 300 Ufesp´s.