TCE desaprova contas do Legislativo em Alvinlândia

 

05/02/13 – ALVINLÂNDIA - A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) desaprovou a prestação de contas do Legislativo Municipal de Alvinlândia, referente ao exercício financeiro de 2011. A Câmara Municipal também foi notificada pelo atraso no envio do relatório de gestão fiscal ao TCE.

Segundo o voto do relator, Conselheiro Robson Marinho, que acolheu a manifestação dos Órgãos Técnicos da Casa, a principal falha cometida diz respeito às despesas da Câmara Municipal que ultrapassaram o limite de 7% estabelecido pelo artigo 29-A da Constituição Federal. 

 

 

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