TCE desaprova prestação de contas do Legislativo de Mauá
28/02/13 – MAUÁ – Os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) desaprovaram, durante sessão na terça-feira (26/2), a prestação de contas do Legislativo do município de Mauá, referentes às contas do exercício de 2008.
Segundo parecer do relator, Conselheiro Renato Martins Costa, uma das causas para comprometimento das contas foram os pagamentos de subsídios aos vereadores acima do limite de 60% do subsídio dos deputados estaduais, em desatendimento ao artigo 29, VI, “e”, da Constituição Federal.
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