TCESP emite parecer desfavorável às contas 2012 de Planalto
06/08/14 – PLANALTO – O colegiado da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 11h00, no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello’, emitiu parecer desfavorável à prestação de contas, relativas ao exercício de 2012, da Prefeitura de Planalto. O relator da matéria foi o Conselheiro Robson Marinho e as contas foram fiscalizadas pela equipe técnica da Unidade Regional do TCE em Araçatuba (UR-01).
Segundo o relator, entre os principais motivos que ensejaram o parecer pela desaprovação de contas daquele Executivo, foram detectadas a realização de gastos com pessoal acima do limite máximo legal desde o 2º quadrimestre, atingindo, ao final do exercício, um percentual de 54,59%, em claro descumprimento ao que dispõe o art. 20, inciso III, “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Dentre outras falhas da gestão no exercício estão o não empenhamento de parte da folha de pagamento, o aumento do déficit orçamentário e financeiro, falta de disponibilidade de caixa no final do exercício, e descumprimento às orientações do TCE sobre a não movimentação e depósito em conta vinculada dos recursos provenientes de royalties.
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