Termo de parceria em São Miguel Arcanjo é reprovado pelo TCE
28/05/14 – SÃO MIGUEL ARCANJO – Durante realização da 15ª sessão ordinária da Segunda Câmara, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), votaram pela irregularidade na prestação de contas decorrente de termo de parceria, referente ao exercício de 2009, no valor total de R$ 1.832.819,57, firmado entre a Prefeitura de São Miguel Arcanjo e o Sistema Assistencial Social e Saúde (SAS), tendo por finalidade a prestação de serviços de medicina e de suporte técnico na unidade municipal de pronto atendimento.
O voto, lavrado pelo Conselheiro Robson Marinho, aponta como causas da rejeição o descontrole na execução do projeto, com o elevado nível de endividamento da entidade, que, à época, operava com um patrimônio líquido negativo de R$ 3.999.805,81, consoante balanço patrimonial consolidado.
“Ademais, as impropriedades detectadas pela auditoria independente e pelo conselho municipal de saúde, que somadas às já reveladas pela fiscalização do TCE, são motivos determinantes para o julgamento desfavorável da matéria”, considerou.
O relator propôs severas recomendações à Prefeitura que reforçe os mecanismos de controle interno, gerenciando e acompanhando suas parcerias com as entidades do terceiro setor, bem como atente para situações da espécie, com rigor, aos dispositivos constantes da Lei Federal nº 9.790/99.
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