Tribunal de Contas emite parecer favorável às contas do Governo Estadual
12/06/13 - SÃO PAULO – As contas de 2012 do Governador Geraldo Alckmin receberam, hoje, parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado. O relator, Conselheiro Robson Marinho, salientou em seu voto que “O Governo do Estado demonstrou uma vez mais manter compromisso com a gestão responsável do patrimônio paulista”, apesar da existência de déficit orçamentário no final do exercício de 0,64%, mas “perfeitamente amparado em superávits anteriores”.
O Estado arrecadou R$153 bilhões no ano passado e gastou R$154 bilhões, embora tivesse autorização da Assembleia Legislativa para despender até R$162 bilhões. O resultado primário obtido foi de R$6,5 bilhões, ou seja, após honrar todos os compromissos primários preestabelecidos, assegurou recursos para quitar parte do serviço da dívida. Essa “prudência na gestão das finanças públicas angariou para o Estado de São Paulo o reconhecimento internacional, com a distinção do ‘grau de investimento’ pelas Agências estrangeiras de classificação de risco”, afirmou o relator.
Outro ponto de destaque foi o valor dos investimentos, ainda que inferior ao do ano anterior, que atingiu R$8 bilhões com recursos do Estado e mais R$6 bilhões com recursos das empresas estatais, como SABESP, CPTM, METRÔ e DERSA. A maior fatia dos investimentos ficou com as áreas de transporte, habitação e saneamento.
O estoque da dívida de precatórios baixou. Caiu de R$14,7 bilhões para R$13 bilhões. Mas não impediu que o saldo da Dívida Consolidada crescesse, principalmente o débito com a União, em razão do indexador utilizado, o IGP-DI, que “reflete a recrudescente inflação nacional”, segundo Robson Marinho. Para o relator, “é legítimo que o Estado busque alternativas políticas para estabilizar ou reverter o quadro da dívida, porém desaconselham-se soluções que coloquem em risco os fundamentos da Lei de Responsabilidade Fiscal”.
De acordo com o relator, a eficiência na cobrança da dívida melhorou, mas, a seu ver, há espaço para melhorar ainda mais, pois o Governo recuperou apenas R$1,16 de cada R$100,00 inscritos na dívida ativa. O estoque recuperável da dívida ativa corresponde hoje a R$113 bilhões.
Os gastos do Estado se concentraram nas áreas de Educação (R$28,4 bilhões – 30,13%), Previdência Social (R$22,2 bilhões), Saúde (R$16,9 bilhões – 12,23%), Transporte (R$9,1 bilhões) e Segurança Pública (R$8,6 bilhões). As transferências obrigatórias aos municípios alcançaram R$30 bilhões.
A despesa com Pessoal e Encargos Sociais manteve-se de um ano para outro proporcionalmente estável, atingindo R$56,4 bilhões, ou 48,81% da Receita Corrente Líquida.
Ao final do parecer emitido, que será encaminhado para decisão da Assembleia Legislativa, foram registradas diversas recomendações ao Governo do Estado para aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos nas áreas orçamentárias e financeiras, nelas incluído o recebimento da dívida ativa, e o controle interno no que se refere aos achados pela fiscalização do Tribunal de Contas no exame operacional realizado por amostragem.
A sessão plenária do Tribunal do Tribunal de Contas foi presidida pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini e integrada pelos Conselheiros Renato Martins Costa, Robson Marinho, Cristiana de Castro Morais, Dimas Eduardo Ramalho, Sidney Estanislau Beraldo e pelo Auditor-Substituto de Conselheiro Samy Wurman. Os Procuradores Celso Matuck e Luiz Menezes Neto representaram o Ministério Público de Contas e a Procuradoria da Fazenda Estadual, respectivamente.