Tribunal de Contas, Ministério Público e Tribunal de Justiça firmam portaria visando à concepção e estruturação dos planos de benefícios de previdência complementar

 

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Renato Martins Costa, acompanhado pelo secretário diretor-geral, Sérgio Ciquera Rossi, e pelo chefe de gabinete da presidência, Olavo Silva Júnior, compareceu ao Tribunal de Justiça de São Paulo e juntamente com o presidente daquele órgão, desembargador Ivan Sartori, e com o procurador-geral de justiça, Márcio Fernando Elias Rosa, assinaram no dia 02 de maio de 2012 a Portaria Conjunta nº 1/12, que cria grupo de trabalho visando à realização de estudos para concepção e estruturação dos planos de benefícios de previdência complementar. O grupo interinstitucional tem prazo de 45 dias para realizar os estudos necessários à implantação dos Planos de Benefícios. A portaria leva em conta a Lei 14.653, de 22 de dezembro de 2011, que “institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal e autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar”, em conjunto com o decreto de 57.785/12, do Estatuto Social da Fundação da Previdência Complementar do Estado de São Paulo (SP-PREVCOM).