Tribunal de Contas reprova contas da Câmara de Cerqueira César
20/08/13 – CERQUEIRA CÉSAR - A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante 26ª sessão ordinária, às 15h00, reprovou a prestação de contas, relativa ao exercício de 2009, da Câmara Municipal de Cerqueira César.
Segundo o voto, da lavra do Conselheiro Renato Martins Costa, remanesceram no exercício falhas de prática, reincidente em anos anteriores, relativas a despesas com gêneros alimentícios e especialmente com o pagamento de horas extras aos servidores. No que concerne aos gastos com alimentos, destacou o relator, as despesas efetuadas não atenderam à finalidade pública.
Outro ponto que colaborou para a desaprovação das contas foi o fato de que o Legislativo concedeu, no exercício em exame, revisão salarial a seus servidores, no percentual 6,05%, a partir de maio de 2009, por ato da Mesa Diretora, medida que caracterizou infração ao sistema constitucional e ao artigo 37, X, da Carta Magna.
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