Tribunal desaprova prestação de contas da Prefeitura de Viradouro
07/08/14 – VIRADOURO – O Conselho da Primeira Câmara do Tribunal Contas do Estado de São Paulo (TCESP) emitiu parecer desfavorável à prestação de contas, relativas ao exercício de 2012, da Prefeitura de Viradouro. Fiscalizadas pela equipe técnica da Unidade Regional do TCE em Ribeirão Preto (UR-06), as contas tiveram como relatora a Vice Presidente do TCE, Conselheira Cristiana de Castro Moraes.
De acordo com o voto, dentre as falhas que levou ao parecer pela desaprovação das contas, foram considerados graves pela relatora o recolhimento parcial dos encargos sociais devidos ao INSS e à Previdência local, a apresentação de déficit financeiro e da execução orçamentária, e a indisponibilidade para o pagamento da dívida de curto prazo.
A relatora ainda registrou impropriedades com a realização de despesas com publicidade em período eleitoral, a realização de despesas sem o prévio certame licitatório para aquisição de combustíveis, e a celebração de contratos por inexigibilidade de licitação, de forma irregular e por preços acima dos praticados anteriormente pelo próprio contratado, além de pagamento por serviços não realizados.
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