Contrato de Araçoiaba da Serra é considerado irregular pelo TCE
24/04/13 – ARAÇOIABA DA SERRA - A Primeira Câmara do TCE paulista considerou irregulares, durante 10º sessão ordinária, na terça-feira, às 15h00, a concorrência e o contrato assinado entre a Prefeitura de Araçoiaba da Serra e o Consórcio Saneamento Ambiental Águas do Brasil, pelo prazo de 30 anos e valor de R$ 54.815.000,00, visando a outorga da concessão para exploração do abastecimento de água e tratamento do esgoto sanitário do município.
Segundo o voto, relatado pela Conselheira Cristiana de Castro Moraes, ficou evidenciado o descumprimento legal, uma vez que não houve republicação do ato convocatório em jornal de grande circulação após modificações determinadas pela Corte em sede de exame prévio de edital.
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