Licitação emergencial em Araçatuba é irregular para o TCE
24/04/13 – ARAÇATUBA – Os Conselheiros da Primeira Câmara consideraram irregular a contratação emergencial, por dispensa de licitação, realizada pela Prefeitura Municipal de Araçatuba e a empresa Vega Engenharia Ambiental S/A., para prestação de serviços públicos de limpeza. O contrato foi celebrado no ano de 2009 ao valor R$ 5.599.922,10.
Para o relator do processo, Conselheiro Renato Martins Costa, mesmo considerando a relevância dos serviços de limpeza pública e os prejuízos que sua interrupção pode acarretar à população, isto não seria justificativa plausível para que a contratação fosse considerada regular. Para a contratação com dispensa de licitação precisaria estar caracterizada a imprevisibilidade inerente às situações de emergência – fato que não ocorreu à época.
O relator votou pela irregularidade da dispensa de licitação e do decorrente contrato, bem como pela procedência da representação formulada nos autos.
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