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Primeira Câmara aplica multas no valor de 3.600 UFESP´s

23/04/13 – SÃO PAULO - Reunida na terça-feira, às 15h00, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) analisou 59 processos. Julgou 7 (sete) contratos irregulares e negou provimento  a (3) três recursos. A Câmara de Serra Azul teve a sua prestação de contas, referente ao exercício de 2010, julgada irregular.

Nos itens 30 e 31, relatados conjuntamente, houve sustentação oral do advogado Fábio Barbalho Leite, após o que o relator, Conselheiro Renato Martins Costa, votou pela irregularidade do contrato e procedência da  representação relativa ao mesmo, no que foi acompanhado pelos seus pares. A Segunda Câmara aplicou multas no total de 3.600 Ufesps.

A  sessão foi presidida pelo Conselheiro  Renato Martins Costa e integrada pela Conselheira Cristiana de Castro Moraes e pelo Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho. Os Procuradores Tiago Pinheiro Lima e Vitorino Antunes Neto representaram o Ministério Público de Contas e a Procuradoria da Fazenda Estadual, respectivamente.

Confira a íntegra dos resultados

* Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.