Restritividade leva TCE a determinar retificação de edital
24/04/13 – SÃO SEBASTIÃO – Os Conselheiros do Tribunal Pleno acolheram as representações das empresas Verocheque Refeições Ltda e Planinvesti Administração e Serviços Ltda. contra o edital do pregão presencial da Companhia Docas de São Sebastião e determinaram que faça novo instrumento sem as exigências que restringiam a competitividade.
A licitação objetivava a prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de cartões magnéticos de vale-refeição e vale-alimentação para os servidores da Companhia.
No voto, o relator Robson Marinho, destacou, dentre outras observações, que a natureza do benefício em questão não é compatível com a exigência de rede credenciada em todo o território nacional, em se considerando o número de 128 servidores que serão os beneficiários.
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