TCE determina retificação de edital para obras em Itu
13/03/13 – ITU – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante sessão Plena, às 11h00, julgou procedente a representação apresentada contra edital formulado pela Prefeitura Municipal de Itu para a contratação de empresas para execução de obras de canalização nos Córregos Brochado, Guaraú e Taboão, no município.
Segundo voto do relator, Conselheiro Sidney Beraldo, da forma em que foi publicado, o edital de pré-qualificação restringia a participação de interessados, e determinou que, caso a administração municipal queira dar seguimento ao certame, adote medidas corretivas e promova a devida divulgação do ato convocatório.
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