Tribunal condena Registro de Preços de Américo Brasiliense
12/03/13 – AMÉRICO BRASILIENSE - A Primeira Câmara do TCE paulista deu procedência à representação formulada pela empresa Planet Print Ltda. contra a Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense sobre indícios de irregularidade na licitação por pregão de atas de registro de preços para a compra de cartuchos e toner originais do fabricante.
O voto, relatado pela Conselheira Cristiana de Castro Moraes, observa que o edital, ao impor que os cartuchos deveriam ser originais do fabricante, afrontou disposição legal referente à ampla concorrência e também a jurisprudência da Corte de Contas paulista.
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